Flashcard FC178613
Qual a diferença essencial entre o princípio da anterioridade e os princípios processuais penais?
Processo Penal, seus Sistemas e Princípios
Instituto AOCP · 2021
Qual a diferença essencial entre o princípio da anterioridade e os princípios processuais penais?
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Resposta
A anterioridade é um princípio do Direito Penal que veda a punição de conduta não tipificada antes de sua ocorrência, enquanto os princípios processuais penais tratam das garantias do procedimento, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório.• Anterioridade: Princípio do Direito Penal que proíbe a punição de conduta não prevista como crime anteriormente à sua prática.
• Princípios processuais penais: Regras que asseguram garantias processuais, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/176625
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