Flashcard FC178615
O que é o princípio processual penal da territorialidade e qual sua importância?
Aplicação da Lei Processual Penal
Instituto AOCP · 2021
O que é o princípio processual penal da territorialidade e qual sua importância?
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Resposta
O princípio da territorialidade determina que a lei processual penal brasileira se aplica aos delitos ocorridos no território nacional, assegurando a soberania do Estado brasileiro e a competência jurisdicional sobre esses fatos.• Soberania nacional: garante que o Estado brasileiro seja o único competente para legislar e processar crimes ocorridos em seu território.
• Proibição de normas estrangeiras: impede a aplicação de regras processuais de outros países na apuração e punição de delitos cometidos no Brasil.
• Proteção de direitos e integridade: preserva os direitos e garantias dos acusados e a integridade do sistema judiciário nacional.
Veja como foi cobrado:
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