Flashcard FC178621
Como se dá a requisição judicial de dados técnicos às empresas de telecomunicações para localizar vítimas ou suspeitos?
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
Instituto AOCP · 2022
Como se dá a requisição judicial de dados técnicos às empresas de telecomunicações para localizar vítimas ou suspeitos?
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Resposta
A requisição é feita pelo membro do Ministério Público ou pelo delegado de polícia, mediante autorização judicial, para que as empresas de telecomunicações disponibilizem meios de localização da vítima ou de suspeitos.
• Prazo de fornecimento: o sinal deve ser fornecido por período não superior a 30 dias, com possibilidade de uma única renovação.
• Instaurar inquérito: o prazo para instauração do inquérito policial é de 72 horas.
• Requisição sem manifestação: se houver ausência de manifestação judicial, a requisição às empresas pode ocorrer após 12 horas.
Veja como foi cobrado:
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