Flashcard FC178622
Quando a autoridade policial pode iniciar investigação em crimes processáveis por ação penal privada?
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
Instituto AOCP · 2022
Quando a autoridade policial pode iniciar investigação em crimes processáveis por ação penal privada?
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Resposta
A autoridade policial só pode iniciar investigação em crimes processáveis por ação penal privada mediante requerimento da parte legítima para oferecer queixa-crime.• Requerimento da parte: condição necessária para a instauração do inquérito policial em crimes de ação penal privada.
Veja como foi cobrado:
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