Flashcard FC178623
Qual é a natureza do prazo para conclusão do inquérito policial com réu solto e quais as consequências processuais se for ultrapassado?
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
Instituto AOCP · 2022
Qual é a natureza do prazo para conclusão do inquérito policial com réu solto e quais as consequências processuais se for ultrapassado?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
É próprio, e a lei não prevê qualquer consequência processual automática, especialmente a preclusão, se a conclusão do inquérito ocorrer após trinta dias de sua instauração quando o réu está solto.• Prazo: Próprio para o término do inquérito com réu solto, não sendo tratado como prazo impróprio.
• Consequência: Não há previsão legal de sanção processual automática, notadamente preclusão, pelo mero transcurso dos trinta dias.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/176636
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em