Flashcard FC178626
O que caracteriza uma excludente de ilicitude e como ela impacta a investigação de fatos envolvendo servidores de segurança pública?
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
Instituto AOCP · 2022
O que caracteriza uma excludente de ilicitude e como ela impacta a investigação de fatos envolvendo servidores de segurança pública?
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Resposta
Excludente de ilicitude é a situação em que um ato praticado por servidores das instituições de segurança pública pode deixar de ser considerado ilícito devido à presença de uma justificativa legal, o que exige sua análise no inquérito policial, especialmente em casos de uso da força letal.
• Legítima defesa: excludente que deve ser examinada no inquérito quando há alegação de defesa pessoal ou de terceiro em atos com uso de força letal por servidor público.
• Estado de necessidade: excludente que pode afastar a ilicitude e requer verificação dos fatos no inquérito.
• Exercício regular de direito: excludente aplicável quando a conduta decorre do exercício de um direito e precisa ser apurada no inquérito.
• Estrito cumprimento do dever legal: excludente que afasta a ilicitude quando a ação resulta do dever funcional e deve ser avaliada no inquérito.
O artigo 14-A do Código de Processo Penal prevê que, mesmo que os investigados aleguem excludentes de ilicitude, têm o direito de constituir defensor, o que reforça o princípio da ampla defesa e garante assistência jurídica adequada durante todo o inquérito.
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