Flashcard FC178627
É possível iniciar ação penal com base apenas na opinião diversa de um promotor substituto após o arquivamento do inquérito, sem novas provas?
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
Instituto AOCP · 2022
É possível iniciar ação penal com base apenas na opinião diversa de um promotor substituto após o arquivamento do inquérito, sem novas provas?
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Resposta
Não, após o arquivamento do inquérito policial não se pode iniciar a ação penal apenas com a opinião diversa de um promotor substituto, sendo necessária a apresentação de novos elementos de prova.
• Súmula 524 do STF: estabelece que, uma vez arquivado o inquérito, o requerimento do Ministério Público não é suficiente para dar início à ação penal sem identificação de novos elementos que justifiquem a nova movimentação do processo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/176640
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