Flashcard FC178630
O inquérito policial é obrigatório para o prosseguimento da ação penal?
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
Instituto AOCP · 2022
O inquérito policial é obrigatório para o prosseguimento da ação penal?
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Resposta
Não, o inquérito policial não é obrigatório para o prosseguimento da ação penal, pois é procedimento meramente instrumental e pode ser dispensado quando houver elementos suficientes para a acusação.
• Natureza instrumental: o inquérito visa à investigação e elucidação de crimes, tendo caráter meramente auxiliar ao processo penal.
• Dispensabilidade: o Ministério Público pode prescindir do inquérito quando já dispuser de elementos suficientes para oferecer a denúncia.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/176643
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