Quando a autoridade policial pode instaurar inquérito em crimes de ação privada?

Resposta

A autoridade policial somente pode instaurar inquérito em crimes de ação privada mediante requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

Essa regra está em consonância com o artigo 5º, § 5º do Código de Processo Penal, que impõe o dever da autoridade policial de agir apenas a partir de um pedido formal do titular do direito de ação.

Ao contrário dos crimes de ação pública, na ação privada a polícia não pode iniciar a investigação sem o impulso da vítima ou de seu representante legal.

A finalidade é proteger a autonomia da vítima, garantindo que ela tenha controle sobre a continuidade do procedimento investigativo.