Flashcard FC178637
Qual recurso cabe contra o despacho que indeferir o requerimento de abertura do inquérito policial?
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
Instituto AOCP · 2021
Qual recurso cabe contra o despacho que indeferir o requerimento de abertura do inquérito policial?
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Resposta
Do despacho que indeferir o requerimento de abertura do inquérito policial caberá recurso para o chefe de polícia.A previsão normativa visa garantir o controle interno das decisões policiais, permitindo que o superior hierárquico reexamine o indeferimento e assegurando os princípios da ampla defesa e do contraditório para evitar arbitrariedades nas decisões da polícia.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/176650
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