Flashcard FC178646
Quando o inquérito policial só pode ser iniciado mediante representação da vítima?
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
Instituto AOCP · 2019
Quando o inquérito policial só pode ser iniciado mediante representação da vítima?
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Resposta
O inquérito policial só pode ser iniciado nos crimes em que a ação penal pública depende de representação, não sendo possível seu início sem essa manifestação da vítima.Essa exigência reflete o princípio da legalidade e protege o direito do ofendido, pois a atuação estatal depende da iniciativa deste, servindo a representação como filtro para evitar abusos e assegurar o interesse da vítima na investigação.
Veja como foi cobrado:
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