Flashcard FC178647
Quem pode apurar infrações penais e sua autoria no processo penal brasileiro?
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
Instituto AOCP · 2019
Quem pode apurar infrações penais e sua autoria no processo penal brasileiro?
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Resposta
A competência de apuração das infrações penais e da sua autoria não se limita à polícia judiciária, podendo também abranger outras autoridades administrativas que, por força de lei, assumam essa função.
• Polícia judiciária: assume a investigação quando a lei lhe atribui a função.
• Autoridades administrativas: órgãos que podem apurar infrações penais e autoria quando autorizados por lei, atuando em complemento à polícia judiciária.
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