Flashcard FC178654
Qual recurso cabe contra a decisão que recusa a homologação do acordo de não persecução penal?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
Instituto AOCP · 2024
Qual recurso cabe contra a decisão que recusa a homologação do acordo de não persecução penal?
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Resposta
Cabe recurso em sentido estrito da decisão que recusa a homologação do acordo de não persecução penal.Recurso: Isso assegura ao investigado o direito de recorrer da negativa de homologação, preservando os princípios do devido processo legal e da ampla defesa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/176667
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