Flashcard FC178655
Quando a vítima pode provocar a ação penal em crimes de ação pública incondicionada?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
Instituto AOCP · 2023
Quando a vítima pode provocar a ação penal em crimes de ação pública incondicionada?
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Resposta
A vítima pode provocar a prestação da tutela jurisdicional em hipótese específica, quando o Ministério Público não age em tempo hábil, podendo buscar a iniciativa por meio de ação privada subsidiária.Isso reflete a possibilidade, prevista na Constituição, de admitir a ação privada subsidiária como forma de tutela quando o Estado falha em exercer sua função de punir.
Veja como foi cobrado:
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