Flashcard FC178656
É possível renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como condição para celebração de acordo de não persecução penal?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
Instituto AOCP · 2022
É possível renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como condição para celebração de acordo de não persecução penal?
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Resposta
É possível a renúncia voluntária a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime, como condição para a celebração do acordo de não persecução penal.Ao aceitar renunciar a esses bens, o investigado pode demonstrar uma postura colaborativa e de responsabilidade frente ao dano causado à sociedade, e a renúncia objetiva a reparação do dano e a prevenção de novos delitos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/176669
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