Flashcard FC178658
A impossibilidade de reparação do dano ou de restituição da coisa à vítima impede a celebração do acordo de não persecução penal?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
Instituto AOCP · 2022
A impossibilidade de reparação do dano ou de restituição da coisa à vítima impede a celebração do acordo de não persecução penal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, a impossibilidade de reparação do dano ou de restituição da coisa à vítima não impede a celebração do acordo de não persecução penal quando as demais exigências legais forem atendidas.
• Fundamento legal: o artigo 28-A, inciso I, do Código de Processo Penal prevê a reparação do dano ou a restituição como condição para a proposta, mas excetua essa exigência quando houver impossibilidade de fazê-lo.
• Consequência: o acordo continua viável mesmo sem reparação ou restituição, desde que satisfeitas as demais condições legais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/176671
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em