Qual direito a vítima tem ao discordar do arquivamento do inquérito policial?

A vítima ou seu representante legal pode, no prazo de trinta dias da comunicação do arquivamento, submeter a matéria à revisão da instância competente do Ministério Público.

Essa possibilidade permite que a vítima busque nova análise sobre a manutenção do arquivamento, conferindo-lhe voz ativa no processo penal.

O prazo de trinta dias evita que a vítima fique indefinidamente sem poder contestar a decisão e assegura maior agilidade ao trâmite processual.