Flashcard FC178660
Quais critérios o juiz deve observar para decidir pela homologação de um acordo de não persecução penal?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
Instituto AOCP · 2021
Quais critérios o juiz deve observar para decidir pela homologação de um acordo de não persecução penal?
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Resposta
O juiz deve avaliar se as condições pactuadas são adequadas e proporcionais ao delito, não homologando o acordo quando as exigências forem manifestamente abusivas, e, nesse caso, devolver os autos ao Ministério Público para que reformule a proposta com concordância do investigado e de seu defensor.• Adequação e proporcionalidade: o juiz deve verificar se as condições pactuadas são adequadas e proporcionais ao delito em questão.
• Correspondência à pena mínima: a prestação de serviço à comunidade deve corresponder à pena mínima aplicável ao delito, não podendo ultrapassar limites legais.
• Vedação a condições abusivas: exigências manifestamente abusivas tornam o acordo inadequado e impedem a homologação.
• Procedimento em caso de abusividade: se as condições forem abusivas, o juiz não homologa o acordo e devolve os autos ao Ministério Público para reformulação com concordância do investigado e de seu defensor.
Veja como foi cobrado:
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