Flashcard FC178661
Quem é responsável por garantir a indivisibilidade da queixa apresentada contra um dos autores do crime?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
Instituto AOCP · 2021
Quem é responsável por garantir a indivisibilidade da queixa apresentada contra um dos autores do crime?
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Resposta
A garantia da indivisibilidade da queixa é de responsabilidade do Ministério Público.Ministério Público: órgão independente encarregado de velar pela indivisibilidade da queixa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/176674
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