Flashcard FC178662
O que ocorre com a representação após o oferecimento da denúncia e qual é o direito da vítima perante o arquivamento do inquérito?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
Instituto AOCP · 2021
O que ocorre com a representação após o oferecimento da denúncia e qual é o direito da vítima perante o arquivamento do inquérito?
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Resposta
A representação torna-se irretratável após o oferecimento da denúncia, e a vítima ou seu representante legal pode recorrer do arquivamento do inquérito no prazo de trinta dias.• Irretratabilidade da representação: A representação não pode ser retirada depois do oferecimento da denúncia, assegurando a continuidade do processo penal.
• Direito de recorrer: A vítima ou seu representante legal pode impugnar o arquivamento do inquérito junto à instância competente no prazo de trinta dias.
Veja como foi cobrado:
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