Flashcard FC178663
Qual é a natureza da ação penal e qual peça dá início ao procedimento em crimes que causam dano ao patrimônio público?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
Instituto AOCP · 2021
Qual é a natureza da ação penal e qual peça dá início ao procedimento em crimes que causam dano ao patrimônio público?
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Resposta
A ação penal é pública e a peça inicial é a denúncia oferecida pelo Ministério Público.
• Ação penal: pública quando há dano ao patrimônio da União, do Estado ou do Município, devendo ser promovida pelo Ministério Público.
• Denúncia: peça inicial pela qual o Ministério Público dá início à ação penal pública em crimes que atingem bens públicos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/176676
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