Flashcard FC178664
Quando pode ser celebrado um acordo de não persecução penal?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
Instituto AOCP · 2021
Quando pode ser celebrado um acordo de não persecução penal?
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Resposta
O acordo de não persecução penal pode ser celebrado quando o investigado confessar a prática do delito cuja pena mínima seja inferior a quatro anos.• Requisitos pessoais: o investigado deve ser réu primário e possuir bons antecedentes para atender aos requisitos da proposta do acordo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/176677
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