Flashcard FC178665
Quando a queixa pode ser apresentada por procurador e que requisitos deve conter o mandato?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
Instituto AOCP · 2021
Quando a queixa pode ser apresentada por procurador e que requisitos deve conter o mandato?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A queixa pode ser apresentada por procurador com poderes especiais, devendo constar no instrumento de mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devam ser previamente requeridas no juízo criminal.• Nome do querelante: deve constar no mandato o nome da pessoa que formula a queixa.
• Menção do fato criminoso: o instrumento deve indicar o fato objeto da queixa, salvo quando tais informações dependam de diligências a serem requeridas no juízo criminal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/176678
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em