Flashcard FC178666
O que ocorre quando o juiz recusa a homologação do acordo de não persecução penal?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
Instituto AOCP · 2021
O que ocorre quando o juiz recusa a homologação do acordo de não persecução penal?
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Resposta
Recusada a homologação, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para que este avalie a necessidade de complementação das investigações ou o oferecimento da denúncia.• Complementação das investigações: o Ministério Público avaliará se são necessárias diligências complementares antes de prosseguir com a ação penal.
• Oferecimento da denúncia: o Ministério Público avaliará se há elementos suficientes para oferecer a denúncia.
Veja como foi cobrado:
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