Flashcard FC178667
Quais são os requisitos para o Ministério Público propor acordo de não persecução penal?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
Instituto AOCP · 2021
Quais são os requisitos para o Ministério Público propor acordo de não persecução penal?
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Resposta
O Ministério Público pode propor o acordo quando o denunciado confessar formal e circunstanciadamente o delito e o fato for punível com pena mínima inferior a quatro anos, sem violência ou grave ameaça.• Confissão formal e circunstancial: é necessária a confissão da prática da infração pelo denunciado.
• Pena inferior a quatro anos: o crime deve ter pena mínima inferior a quatro anos para viabilizar o acordo.
• Ausência de violência: o delito não pode envolver violência ou grave ameaça.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/176680
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