Flashcard FC178668
Quem é legítimo para promover a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício da função e que condição é necessária?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
Instituto AOCP · 2021
Quem é legítimo para promover a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício da função e que condição é necessária?
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Resposta
É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido.• Ofendido: pode promover a ação mediante queixa.
• Ministério Público: pode promover a ação, mas sua atuação depende de representação do ofendido.
Veja como foi cobrado:
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