Flashcard FC178669
Em ação penal pública condicionada, qual é o efeito da apresentação da denúncia sobre a possibilidade de retratação da representação do ofendido?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
Instituto AOCP · 2019
Em ação penal pública condicionada, qual é o efeito da apresentação da denúncia sobre a possibilidade de retratação da representação do ofendido?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Após a apresentação da denúncia pelo Ministério Público, a representação do ofendido torna-se irretratável e o ofendido perde o poder de extingui-la, de modo que a persecução penal prossegue sob iniciativa estatal.Essa regra reflete a proteção do interesse público na continuidade do processo penal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/176682
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em