Flashcard FC178670
O que é a justa causa na ação penal e qual sua função?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
Instituto AOCP · 2019
O que é a justa causa na ação penal e qual sua função?
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Resposta
A justa causa é o suporte probatório mínimo que deve lastrear toda e qualquer acusação penal, geralmente constituído no inquérito policial.
• Condição essencial: é requisito para o ajuizamento da ação penal, pois sem justa causa não se pode iniciar a persecução penal.
• Proteção do acusado: evita o uso abusivo do Direito Penal e preserva a dignidade do acusado contra acusações infundadas.
Veja como foi cobrado:
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