Flashcard FC178672
Quem é o titular da ação penal pública e quando ela depende de condição para ser iniciada?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
Instituto AOCP · 2018
Quem é o titular da ação penal pública e quando ela depende de condição para ser iniciada?
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Resposta
O Ministério Público é o titular exclusivo da ação penal pública, sendo, em regra, quem deve promovê-la nos casos de ação pública.
• Representação do ofendido: em situações específicas a ação penal pública fica condicionada à representação do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo.
• Requisição do Ministro da Justiça: em determinadas hipóteses a ação penal pública depende de requisição do Ministro da Justiça.
Veja como foi cobrado:
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