Flashcard FC178674
Qual é a via adequada para obter reparação quando o Ministério Público arquiva o inquérito e houve manutenção indevida na prisão?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
Instituto AOCP · 2018
Qual é a via adequada para obter reparação quando o Ministério Público arquiva o inquérito e houve manutenção indevida na prisão?
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Resposta
A via adequada é ajuizar ação indenizatória por danos morais em razão da violação dos direitos da personalidade decorrente da manutenção indevida na prisão.• Ação indenizatória: reparação civil por danos morais em decorrência do abuso de autoridade e da manutenção indevida na prisão, sendo vedada a propositura de ação penal privada subsidiária da pública quando o Ministério Público arquiva o inquérito.
Veja como foi cobrado:
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