Flashcard FC178675
Qual é o limite da competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos quanto à esfera dos crimes?
Competência Processual Penal
Instituto AOCP · 2022
Qual é o limite da competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos quanto à esfera dos crimes?
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Resposta
A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos está limitada aos crimes que pertencem à esfera da Justiça comum estadual.• Competência estadual: Abrange apenas crimes da Justiça comum estadual, conforme jurisprudência consolidada.
• Competência deslocada: Crimes fora dessa esfera são julgados por outros tribunais competentes, como tribunais especiais ou federais, conforme a natureza do delito.
Veja como foi cobrado:
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