Flashcard FC178676
A distribuição feita para a concessão de fiança previne a distribuição posterior da ação penal principal?
Competência Processual Penal
Instituto AOCP · 2022
A distribuição feita para a concessão de fiança previne a distribuição posterior da ação penal principal?
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Resposta
Sim. A distribuição feita para a concessão de fiança prevenirá a distribuição da ação penal, de modo que o juiz que conheceu do pedido ficará competente para a ação penal subsequente.Artigo 75: o parágrafo único do Código de Processo Penal prevê essa prevenção e atribui competência ao juiz que conheceu do pedido de fiança.
Veja como foi cobrado:
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