Flashcard FC178679
Qual o critério principal para fixação da competência dos juizados especiais criminais?
Competência Processual Penal
Instituto AOCP · 2023
Qual o critério principal para fixação da competência dos juizados especiais criminais?
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Resposta
A competência dos juizados especiais criminais é fixada em razão da matéria e emana da Constituição Federal.Esses juizados foram criados para lidar com infrações penais de menor potencial ofensivo, visando um sistema mais acessível e ágil para casos de menor complexidade e diferenciando-os das varas ordinárias.
Veja como foi cobrado:
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