Flashcard FC178681
Qual o critério para fixação da competência para julgar crimes praticados por prefeitos?
Competência Processual Penal
Instituto AOCP · 2023
Qual o critério para fixação da competência para julgar crimes praticados por prefeitos?
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Resposta
A competência é fixada conforme a natureza do crime praticado pelo prefeito.
• Crimes de responsabilidade: devem ser julgados pelo Tribunal de Justiça quando forem de competência da justiça comum estadual.
• Outros crimes: a competência é do tribunal competente em segunda instância.
Veja como foi cobrado:
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