Flashcard FC178682
Qual o critério para fixar a competência no julgamento de estelionato praticado por meio de cheque sem fundos?
Competência Processual Penal
Instituto AOCP · 2022
Qual o critério para fixar a competência no julgamento de estelionato praticado por meio de cheque sem fundos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A competência é fixada pelo domicílio da vítima.
• Domicílio da vítima: a fixação da competência vincula-se ao local de residência do ofendido, independentemente do local onde ocorreu a recusa do pagamento, visando facilitar o acesso à justiça do prejudicado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/176695
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em