Flashcard FC178683
Como se fixa a competência entre juízos igualmente competentes na mesma circunscrição quando houve distribuição anterior para concessão de fiança?
Competência Processual Penal
Instituto AOCP · 2022
Como se fixa a competência entre juízos igualmente competentes na mesma circunscrição quando houve distribuição anterior para concessão de fiança?
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Resposta
A precedência da distribuição fixa a competência entre juízos igualmente competentes, e a distribuição realizada anteriormente à denúncia para concessão de fiança torna o juízo prevento para a ação penal correspondente.
• Precedência da distribuição: a ordem da distribuição define qual juízo é competente entre magistrados iguais na mesma circunscrição judiciária.
• Distribuição para fiança: a distribuição feita antes da denúncia para concessão de fiança previne o juízo para a ação penal correspondente.
Veja como foi cobrado:
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