Flashcard FC178684
Qual o critério para fixar a competência territorial em ação penal?
Competência Processual Penal
Instituto AOCP · 2022
Qual o critério para fixar a competência territorial em ação penal?
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Resposta
O critério principal é o local onde a infração penal se consumar.
• Local de consumação: a competência territorial é fixada no município onde o crime foi consumado, devendo ali processar-se o réu.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/176697
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