Flashcard FC178685
Qual é o critério principal para fixar a competência processual penal em crimes praticados por emissão de cheque sem provisão de fundos?
Competência Processual Penal
Instituto AOCP · 2021
Qual é o critério principal para fixar a competência processual penal em crimes praticados por emissão de cheque sem provisão de fundos?
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Resposta
A competência processual penal é fixada pelo local da recusa do cheque.
• Súmula 244: estabelece que, em casos de estelionato envolvendo cheques sem provisão de fundos, a comarca competente é aquela onde ocorreu a recusa do pagamento do título depositado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/176698
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