Como se determina a competência para julgar infração continuada ou permanente praticada em mais de uma jurisdição?

Resposta

A competência se firma pela prevenção, cabendo ao juízo que primeiro tomou conhecimento dos fatos permanecer responsável pelo julgamento.

Prevenção: critério que evita conflitos de competência, promovendo maior eficiência e segurança jurídica no andamento do processo.