Flashcard FC178688
O que determina a competência por prevenção entre juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa?
Competência Processual Penal
Instituto AOCP · 2019
O que determina a competência por prevenção entre juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa?
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Resposta
Verifica-se competência por prevenção quando, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, aquele que houver antecedido os demais na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa passa a ser competente.Essa regra vale mesmo que os atos tenham sido praticados antes do oferecimento da denúncia ou da queixa, conferindo preferência ao juiz que atuou primeiro para evitar conflitos de competência e a repetição de atos processuais.
Veja como foi cobrado:
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