Flashcard FC178699
Qual o prazo para o levantamento do sequestro decretado na fase investigatória caso a ação penal não seja proposta?
Das Questões e Processos Incidentes (arts. 92 a 154 do CPP)
Instituto AOCP · 2021
Qual o prazo para o levantamento do sequestro decretado na fase investigatória caso a ação penal não seja proposta?
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Resposta
O sequestro deve ser levantado se a ação penal não for proposta no prazo de sessenta dias, contados da data em que a diligência que deu origem ao sequestro estiver concluída.Se a ação penal não for intentada dentro desse prazo, o sequestro perde sua justificativa e deve ser automaticamente levantado, garantindo o respeito aos princípios do devido processo legal.
Veja como foi cobrado:
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