Flashcard FC178747
Em que ação o ofendido pode intervir como assistente do Ministério Público e qual o prazo-limite para essa intervenção?
Sujeitos do Processo Penal (arts. 251 a 281 do CPP)
Instituto AOCP · 2023
Em que ação o ofendido pode intervir como assistente do Ministério Público e qual o prazo-limite para essa intervenção?
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Resposta
O ofendido pode intervir como assistente do Ministério Público na ação pública, e essa intervenção só é admitida até a sentença passar em julgado.
• Ação pública: O ofendido ou seu representante têm direito de intervir como assistente do Ministério Público em todos os procedimentos relativos à ação pública.
• Momento limite: O assistente só pode ser admitido enquanto a sentença não passar em julgado.
Veja como foi cobrado:
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