Flashcard FC178750
Qual é a consequência processual da não realização da audiência de custódia no prazo legal e sem justificativa adequada?
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
Instituto AOCP · 2024
Qual é a consequência processual da não realização da audiência de custódia no prazo legal e sem justificativa adequada?
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Resposta
A prisão em flagrante torna-se ilegal e deve ser relaxada quando a audiência de custódia não ocorrer no prazo legal e não houver justificativa adequada.
• Relaxamento da prisão: A autoridade competente deve obrigatoriamente relaxar a prisão em flagrante devido à ilegalidade decorrente da omissão.
• Prisão preventiva: Essa ilegalidade não impede que o juiz decrete imediatamente a prisão preventiva, inclusive após o relaxamento da prisão.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/176765
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