Flashcard FC178759
Quando a autoridade policial pode conceder fiança na prisão em flagrante?
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
Instituto AOCP · 2024
Quando a autoridade policial pode conceder fiança na prisão em flagrante?
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Resposta
A autoridade policial pode conceder fiança na prisão em flagrante quando a pena máxima da infração não ultrapassa quatro anos de reclusão, permitindo a liberdade mediante pagamento da fiança.
• Pena máxima: Quando não ultrapassa quatro anos de reclusão, a autoridade policial pode arbitrar fiança para prisão em flagrante.
• Receptação: É crime com pena de reclusão de um a quatro anos, o que o torna passível de fiança para primários.
• Antecedentes pessoais: A ausência de antecedentes criminais favorece a concessão da fiança e a liberação mediante pagamento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/176774
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