Flashcard FC178760
Qual é o requisito quanto à pena máxima para a admissibilidade da prisão preventiva?
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
Instituto AOCP · 2024
Qual é o requisito quanto à pena máxima para a admissibilidade da prisão preventiva?
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Resposta
A prisão preventiva é admissível apenas nos crimes dolosos cuja pena privativa de liberdade máxima seja superior a 4 anos.
Portanto, não se justifica a decretação da prisão preventiva quando a pena máxima prevista para o crime não ultrapassa quatro anos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/176775
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