Flashcard FC178761
Qual é a vedação à decretação da prisão preventiva quanto à investigação criminal e à antecipação da pena?
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
Instituto AOCP · 2022
Qual é a vedação à decretação da prisão preventiva quanto à investigação criminal e à antecipação da pena?
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Resposta
Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia.• Antecipação de pena: não se admite a decretação da prisão preventiva para antecipar o cumprimento da pena.
• Investigação ou denúncia: a prisão preventiva não pode decorrer imediatamente de investigação policial ou do oferecimento ou recebimento de denúncia sem fatos novos e concretos que a justifiquem.
Veja como foi cobrado:
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