Flashcard FC178766
Em quais hipóteses a prisão preventiva pode ser substituída por prisão domiciliar por motivos de cuidados familiares?
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
Instituto AOCP · 2021
Em quais hipóteses a prisão preventiva pode ser substituída por prisão domiciliar por motivos de cuidados familiares?
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Resposta
A prisão preventiva pode ser substituída pela domiciliar quando o acusado comprovar ser imprescindível aos cuidados de menor de seis anos ou de pessoa com deficiência, ou quando for o único responsável pelos cuidados de filho de até doze anos incompletos.• Menor de seis anos: quando o agente for imprescindível aos cuidados de criança menor de seis anos de idade, o juiz pode substituir a prisão preventiva pela domiciliar.
• Pessoa com deficiência: quando o agente for imprescindível aos cuidados de pessoa com deficiência, o juiz pode conceder a prisão domiciliar.
• Único responsável: quando o agente for o único responsável pelos cuidados de filho de até doze anos incompletos, ele poderá cumprir a prisão em domicílio.
Veja como foi cobrado:
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