Flashcard FC178769
A fiança pode ser cumulada com outras medidas cautelares?
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
Instituto AOCP · 2019
A fiança pode ser cumulada com outras medidas cautelares?
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Resposta
Não, a fiança não pode ser cumulada com outras medidas cautelares.• Fiança: A fiança assegura a presença do acusado e garante a liberdade provisória, possuindo natureza distinta das demais medidas cautelares e, por isso, impede sua cumulação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/176784
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