Flashcard FC178770
Quando a fiança não pode ser concedida na liberdade provisória?
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
Instituto AOCP · 2022
Quando a fiança não pode ser concedida na liberdade provisória?
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Resposta
A fiança não pode ser concedida quando o delito é tratado como crime de racismo, como ocorre quando a injúria racial é equiparada ao racismo, tornando-se inafiançável e imprescritível.
• Base legal: Segundo o artigo 323 do Código de Processo Penal, não será concedida fiança em casos de crimes de racismo, aplicando-se diretamente à injúria racial equiparada.
Veja como foi cobrado:
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