Flashcard FC178772
Em que situações a fiança é proibida pelo Código de Processo Penal?
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
Instituto AOCP · 2021
Em que situações a fiança é proibida pelo Código de Processo Penal?
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Resposta
Não será concedida fiança nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.Essa vedação se fundamenta na gravidade das condutas que atentam contra a estrutura do Estado e na necessidade de uma resposta penal mais contundente para proteger a democracia e evitar novos danos enquanto se aguarda o julgamento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/176787
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